Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Servidor aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de temporários. Direito à nomeação.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a prorrogação do concurso para provimento de cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia 1 - Tema VII, Apoio Administrativo e Apoio Técnico/MCTI/AC, bem como a reserva de vagas - e posterior aproveitamento, ao final da demanda - a José Alan Alves de Macedo e outros. ... (Continua)