Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1822.0000.4200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.

«1. A falta de demonstração do dissídio jurisprudencial obsta a admissão dos embargos de divergência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF