Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática e de teses jurídicas entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.

«1 Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, que deve ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)