Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao art. 535 não configurada. Execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Decreto-lei 406/68. Lista de serviços anexa. Rol taxativo. Interpretação extensiva e analógica. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ (REsp. 1.111.234/PR. Min. Eliana calmon, DJE 08/10/2009 e Súmula 424/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)