Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Juros de mora. Termo final. Não incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Súmula 83/STJ

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)