Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Base de incidência. Funções gratificadas e cargos em comissão. Lei 9.030/95. Ausência de alteração ou reestruturação de cargos ou de carreira. Medida Provisória 2.225/2001, art. 9º.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que a limitação temporal prevista no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 não afronta a coisa julgada, podendo ser arguida em sede de embargos à execução. ... (Continua)