Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Gratificação especial de localidade. Observância do rol taxativo do Decreto 493/92. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/1992 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91. Precedentes (REsp 717.419/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 620). ... ()
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