Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Precedente.

«1. Na hipótese do CPC/1973, art. 20, § 4º, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo dispositivo, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação, podendo ser adotado como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo. ... (Continua)