Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Requisição de réu-preso para entrevista pessoal. Ônus da defensoria pública. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

«01. «Não se revela possível a transferência de um ônus da Defensoria Pública ao Poder Judiciário, razão pela qual não há nulidade em razão do indeferimento, pelo magistrado, do pedido de requisição de acusado preso para que possa se entrevistar previamente com seu patrono, a fim de que este colha elementos para subsidiar o oferecimento de resposta à acusação (RHC 55.855/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/05/2015; RHC 50.791/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014). ... (Continua)