Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; transporte da droga entre estados; região fronteiriça; risco concreto de evasão do distrito da culpa; grande quantidade de substância entorpecente (requisitos para o cárcere cautelar). Excesso de prazo para a formação da culpa (ação desenvolvida de forma regular; ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular). Constrangimento ilegal (não configurado). Recurso desprovido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)