Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 48,34 gramas de cocaína, 34,18 gramas de maconha e 12,87 gramas de crack. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A variedade, a quantidade e/ou a natureza (potencial de lesividade à saúde) das substâncias entorpecentes apreendidas «podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa (STF, RHC 121.092/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014), fato que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... (Continua)