Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte por embolia pulmonar após cirurgia estética. Pronúncia por homicídio doloso. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Apreciação de todas as teses defensivas. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Inexistência de ilegalidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado apreciou explicitamente as teses de omissão do acórdão a quo, concluindo inexistir qualquer maltrado ao CPP, art. 619, porque todas as questões suscitadas pela parte em seus recursos foram detidamente enfrentadas. Afirmou-se, ainda, ser inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o simples desacolhimento da pretensão recursal, voltada para o reconhecimento da absolvição sumária, não determina constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio do mandamus. ... (Continua)