Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote