Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Prisão. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório, decretado na sentença penal condenatória, que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a imperiosidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)