Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos do autor. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

«1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por «conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo. ... (Continua)