Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que, ainda que se considere a contribuição ao FUSEX como um tributo, o seu lançamento é feito de ofício, não sendo a ela aplicável a tese dos cinco mais cinco para aferir a prescrição para a ação repetitória, tampouco essa questão constou dos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)