Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores. Quarto de hospital. Instituição filantrópica. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998.
«1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote