Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1872.5000.8000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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