Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão que determinou a produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1. Desde que «concretamente fundamentada (Súmula 455/STJ), não há ilegalidade na decisão que determina a produção antecipada de prova com fundamento na possibilidade de que «as vítimas mudem de endereço e não mais sejam localizadas. Ademais, «o habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física (STF, RHC 117.755/ES, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 01/07/2013; HC 111.717/SP-AgRg, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/08/2013; RHC 116.619/RJ, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/06/2013). ... (Continua)