Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrarrazões. Desnecessidade. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Participação em organização criminosa. Ausência de ilegalidade.

«1. A Lei 8.038/1980 não prevê fase relativa à apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, disciplinando momento próprio para a manifestação ministerial, a qual se dá perante o Tribunal ad quem quando da distribuição do recurso (art. 31, parágrafo único). Precedentes. ... (Continua)