Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Terceiro prejudicado. Mandado de segurança. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. É lícito ao terceiro prejudicado pela apreensão de bens em processo criminal a impetração do writ, desde que constatado ser o bem de sua propriedade. ... ()
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