Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pagamento de pecúlio post mortem. Via processual inadequada. Súmula 269/STF. Impossibilidade de utilização do mandamus como substitutivo da ação de cobrança.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as parcelas vencidas até a propositura do Mandado de Segurança não podem ser ventiladas nesta via processual, ante a vedação imposta pelas Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Precedentes. ... ()
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