Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus que veicula pretensão já analisada em impetração anterior. Situação fática não alterada. Recurso improvido.
«1. A decisão denegatória de habeas corpus não impede nova impetração, desde que não se trate de mera reiteração da anterior, caso em que o não conhecimento do writ é hipótese que se impõe. ... ()
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