Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Polícia militar do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Execução de sentença. Elaboração de cálculo. Dados em poder da administração pública. Observância à época do CPC/1973, art. 604, § 1º.

«1. Quando a elaboração do cálculo depender de dados que estiverem em poder do devedor ou de terceiros, a lei confere ao magistrado que requisite a diligência, a teor do que preceituava a dicção do § 1º do CPC/1973, art. 604, atualmente disciplinado pelo art. 475-B, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes. ... (Continua)