Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. POSSÍVEL FRAUDE. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE O MÓDICO BENEFÍCIO BPC-LOAS. PLEITO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, NA FORMA DO art. 489, § 1º, I, II E III, DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA COM O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ALÉM DE COMPROVANTES DE DESCONTO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVANTE QUE ALEGA SER PESSOA MUITO HUMILDE E MORADOR DE RUA. CONTESTAÇÃO QUE APARENTEMENTE NÃO TRAZ AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 VERIFICADOS. RISCO DE PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO MODIFICADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.