Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial representativo da controvérsia. Juros selic. Depósito judicial (Lei 9.703/98) e restituição de indébito tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Dissídio não configurado.

«1. Caso em que o acórdão embargado, julgado pela Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, deu parcial provimento ao apelo especial, por entender que os juros de mora (sejam eles oriundos dos depósitos judiciais realizados em demandas que discutem as relações jurídico-tributárias; sejam decorrentes da restituição de indébito tributário) estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, pois os primeiros possuem natureza remuneratória, ao passo que os segundos, ainda que possuam natureza indenizatória, têm natureza de lucros cessantes e, por isso mesmo, representam acréscimo patrimonial a ser tributado. ... (Continua)