Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente. Extinção do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.

«- Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2005/42/00.002038-9), ajuizada perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 301, § 2º. ... (Continua)