Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, ajuizada na comarca de araçatuba, contra autarquia estadual. Exceção de incompetência não acolhida. CPC/1973, art. 100, IV, d. Possibilidade de a ação ser ajuizada em comarca do interior. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, que havia acolhido a Exceção de Incompetência e determinado a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP. ... (Continua)