Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Revisão de pensão estatutária. Concessão. Pagamento a partir da impetração do mandamus. Parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança. Pagamento mediante inclusão em folha suplementar. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De conformidade com a jurisprudência do STJ, «em face da natureza mandamental da sentença concesssiva da ordem, as parcelas entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, e não na forma do rito alusivo aos precatórios. Precedentes: AgRg no MS 17.499/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013 (STJ, AgRg no REsp 1.313.474/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 188.553/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2013; AgRg no REsp 1.200.890/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011. ... (Continua)