Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reserva remunerada. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência fica a cargo da análise da conveniência pelo respectivo órgão julgador. ... ()
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