Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Reconsideração. Conversão em agravo regimental. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte interessada não comprovou a similitude fática entre a hipótese contida no acórdão recorrido e aquela tratada nos julgados apontados como paradigmas, nem realizou o cotejo analítico entre os arestos trazidos a confronto. ... (Continua)