Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. JORNADA 12X36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E INDIVIDUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL.

O princípio da devolutividade determina que somente as matérias expressamente suscitadas no apelo revisional devem ser examinadas, uma vez que a atividade revisora encontra limites na extensão da impugnação. No caso, não há referência no Agravo Interno aos temas apresentados no Recurso de Revista, apenas uma alegação genérica de que « há contrariedade à Súmula 338/TST, II, violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, 2º, 3º, 73, §1º, e 818 da CLT, e 373, I e II, do CPC, além das divergências jurisprudenciais suscitadas «. Portanto os temas veiculados no Recurso de Revista não foram expressamente devolvidos, tampouco citados no presente apelo, o que impede a apreciação. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)