Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão da Corte Especial. Não cabimento.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. ... ()
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