Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF. Decisão monocrática. Recurso próprio não manejado. Súmula 267/STF.
«1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ZARKO'S HOTEL LTDA. - EPP, com fulcro no CF/88, art. 5º, LXIX, contra ato alegadamente coator do MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 742.441/SP. ... ()
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