Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Finalidade do recurso.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
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