Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Magistério estadual. Contratações emergenciais. Alegação de preterição de candidato aprovado. Inexistência de prova acerca da existência de cargos efetivos a serem providos. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A simples contratação de servidores a título precário, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo CF/88, art. 37, IX. ... (Continua)