Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. ... ()
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