Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Jazida de substâncias minerais. Extração de areia. Construção de hidrelétrica prejudicial à atividade. Titular de autorizações municipais. Indenização. Cabimento. Caso especialíssimo. Demora na publicação da licença pelo dnpm. Abuso de poder configurado. Recurso especial não provido.
«1. A exploração da jazida de areia anteriormente à construção da usina hidrelétrica e a redução da sua produtividade foram comprovadas nas instâncias ordinárias, o que gera o dever de indenizar. ... ()
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