Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso de terceiro. Súmula 202/STJ. Ausência de prova pré-constituída de suposto direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de omissão no V. Acórdão embargado. Rediscussão da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão do v. acórdão objurgado, que assentou que os impetrantes, ora embargantes, não apresentaram prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo, sendo inadmissível a realização de dilação probatória, no rito processual do mandado de segurança. ... (Continua)