Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2083.1001.1000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Certidão de juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Intempestividade contestação. Reconhecida. Pretensão de desconstituição da presunção de veracidade da certidão cartorária. Impossibilidade. Não provimento.

«1. As instâncias ordinárias atestaram a intempestividade da contestação com base no conteúdo de certidão firmada por servidor público, cuja presunção de veracidade não foi afastada. ... ()

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