Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pleito de absolvição por ausência de provas. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Determinação para que o tribunal a quo conheça da revisão criminal. Decisão fundamentada. Inexistência das hipóteses legais de cabimento da revisional. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício no caso de eventual coação ilegal. ... (Continua)