Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. STF. Indeferimento liminar. Revogação da internação. Perda do objeto. Agravo regimental prejudicado.
«- Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na ordem originária, exceto em casos de constrangimento ilegal flagrante. ... ()
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