Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência do Ministério Público em toda a instrução criminal. Juiz que substituiu o órgão acusatório, inquiriu a vítima, testemunhas e interrogou o réu. Nulidade da audiência de instrução criminal. Violação da estrutura acusatória do processo penal. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a nulidade do processo desde a audiência de instrução e julgamento, porquanto a par de realizada sem a presença do Ministério Público, do início ao fim, o Juiz de Direito substituiu o órgão acusatório ao conduzir e colher todas as provas, em atividade probatória principal e não supletiva. ... (Continua)