Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da bagatela. Aplicação ao caso concreto. Lesão jurídica inexpressiva. Baixo valor da res subtraída. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Agravo regimental desprovido.

«- No caso concreto, a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, mormente se considerado o baixo valor da res subtraída - R$ 12,00 (doze reais), uma garrafa de azeite - , assim como que foi prontamente devolvido, não tendo sido imposto dano relevante à vítima ou à sociedade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta. ... (Continua)