Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar. Lei 3.765/60. Renúncia. Restabelecimento. Possibilidade. Demonstração da necessidade econômica. Precedentes. Ofensa à cláusula de reserva. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o direito à pensão é irrenunciável e que qualquer declaração nesse sentido não se mostra relevante, bastando que a parte beneficiária demonstre a necessidade econômica para fazer jus ao benefício. ... (Continua)