Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Portaria mf 75, de 22/3/2012. Interpretação. Via inadequada. Norma que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III).
«1. A análise do tema trazido no recurso especial passa, necessariamente, pela análise da Portaria MF 75/12. ... ()
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