Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a saúde pública. Arguição de inconstitucionalidade. Preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, V. Corte Especial do STJ. Acórdão a quo que desclassificou o delito para suposto descaminho. Ai no HC 239.363/PR.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)