Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Negativa de seguimento ao recurso especial. Adequação. Decisão mantida.
«1. O recurso especial fundado exclusivamente na negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, IInão comporta trânsito se o acórdão prolatado pelo Tribunal local expressamente se manifestou a respeito de todos os temas suscitados nos embargos de declaração opostos. ... ()
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