Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Decisão interlocutória que determinou a avaliação do bem. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 1.792. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O tema referente à suposta ofensa ao CCB/2002, art. 1.792 não foi apreciado pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando ausente o indispensável debate prévio. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, incidência, portanto, da Súmula 282/STF. ... (Continua)