Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade por vício do produto. Implante e retirada de próteses penianas defeituosas e impróprias para o fim a que se destinavam. Alegada omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem modificação do julgado.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... (Continua)